Direito ao reparo avança no Senado e pode mudar a manutenção

Projeto prevê acesso a peças e manuais para oficinas independentes, mas ainda depende de aprovação para virar lei

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, em 4 de novembro, o PL 805/2024, que combate a redução artificial da vida útil de produtos e regulamenta o direito ao reparo. Para profissionais de HVAC-R, a proposta pode ampliar o acesso a peças, ferramentas e informações para consertos fora das redes autorizadas.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor. A aprovação foi terminativa, mas o prazo para apresentação de recurso ao Plenário vai de 6 a 12 de novembro. Sem recurso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor.

O texto prevê que serviços de reparo legalmente constituídos tenham acesso a ferramentas, peças e documentação, independentemente de credenciamento ou contratos de exclusividade. No HVAC-R, essa abertura pode facilitar o diagnóstico e o conserto de equipamentos.

Outra mudança é a proibição de bloqueios que prejudiquem o funcionamento de aparelhos por utilizarem peças usadas ou adquiridas fora da cadeia oficial. A medida alcança o chamado pareamento de peças, no qual programas associam componentes ao equipamento e restringem substituições. Isso não dispensa a verificação de compatibilidade e segurança pelo reparador.

A garantia exige atenção. O projeto impede que fabricantes recusem manutenção apenas porque houve reparo independente, salvo comprometimento comprovado e insolúvel da qualidade ou segurança. Entretanto, também prevê informação sobre possíveis consequências da intervenção de terceiros para a garantia. Não há, portanto, preservação automática da garantia de fábrica em qualquer serviço externo.

Para ferramentas e peças, a oferta mínima prevista é de cinco anos, contados da entrada do produto no mercado. Regulamento poderá ampliar o período até 20 anos, conforme a categoria. Esse prazo máximo não está automaticamente assegurado a todos os aparelhos de climatização e refrigeração.

A proposta também prevê plataforma digital para consulta de reparos e registro de oficinas independentes, além de multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões por descumprimento.

Como preparação, profissionais de HVAC-R podem investir em diagnóstico eletrônico, leitura de documentação e registro dos serviços executados, com identificação das peças utilizadas. Maior acesso ao reparo pode abrir oportunidades, mas não permite assegurar aumento de faturamento ou de contratos de manutenção.

Ainda não há data definida para a próxima votação. O prazo para apresentação de recurso ao Plenário do Senado termina em 12 de novembro de 2026. Sem recurso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovado e sancionado com a redação atual, entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

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Resumen (español)

Una comisión del Senado brasileño aprobó el PL 805/2024, que busca facilitar el acceso a piezas, herramientas e información para reparaciones independientes. La propuesta puede beneficiar a profesionales de HVAC-R, pero todavía no es ley. El texto no asegura la conservación automática de la garantía del fabricante y condiciona a reglamentación la ampliación del suministro de piezas hasta 20 años.

Summary (English)

A Brazilian Senate committee approved Bill 805/2024, which seeks to improve access to parts, tools and information for independent repairs. The proposal could benefit HVAC-R professionals but is not yet law. It does not automatically preserve manufacturers’ warranties, and extending parts availability to as long as 20 years would depend on regulation.

Slug: direito-reparo-pl-805-2024-hvac-r

Teaser para o X: Peças, manuais e reparos fora da rede autorizada: o PL 805/2024 avançou no Senado e pode afetar o trabalho no HVAC-R. A proposta ainda não é lei. Entenda o que prevê e por que a garantia exige atenção.