Consulta pública aberta sobre nova norma do Ibama
Governo abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa do Ibama para consolidar regras de importação de HCFC, HFC e outras substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal; contribuições vão até 16 de janeiro de 2026.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) colocou em consulta pública, em 9 de dezembro, uma proposta de Instrução Normativa (IN) que consolida normas vigentes e define procedimentos, exigências e limites anuais máximos para o controle de importação de substâncias reguladas pelo Protocolo de Montreal, incluindo hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e hidrofluorcarbonos (HFC), além de misturas que as contenham. A consulta, com responsabilidade da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões (Corem) do Ibama, estará aberta para contribuições da sociedade até 16 de janeiro de 2026, conforme publicação no portal Brasil Participativo.
A proposta visa consolidar normas existentes em um único instrumento regulatório, com objetivo de simplificar o arcabouço legal e reforçar a segurança jurídica no controle dessas substâncias, que têm impacto sobre a camada de ozônio e o clima. A minuta da IN — disponível para análise e comentários — define exigências e procedimentos relacionados à importação de HCFC, HFC e demais substâncias controladas pelo tratado internacional. A participação pública inclui envio de sugestões que podem aprimorar a regulamentação.
Resumen (español)
El Instituto Brasileño del Medio Ambiente y de los Recursos Naturales Renovables (Ibama) abrió una consulta pública sobre una propuesta de Instrucción Normativa que unifica las normas vigentes y establece procedimientos y límites para el control de importación de sustancias controladas por el Protocolo de Montreal, como hidroclorofluorocarbonos (HCFC) e hidrofluorocarbonos (HFC). La consulta está disponible hasta el 16 de enero de 2026 y permite a la sociedad presentar comentarios y propuestas.
La iniciativa busca simplificar el marco regulatorio y reforzar la seguridad jurídica en la gestión de estas sustancias, las cuales están sujetas a controles ambientales internacionales. El documento para consulta pública está publicado en la plataforma Brasil Participativo con instrucciones para el envío de contribuciones.
Summary (English)
The Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (Ibama) has launched a public consultation on a draft Normative Instruction that consolidates existing standards and sets procedures and annual maximum limits for the import control of substances regulated under the Montreal Protocol, including hydroclorofluorocarbons (HCFC) and hydrofluorocarbons (HFC). The consultation runs until January 16, 2026, and invites public input on the proposal.
The measure aims to streamline the regulatory framework and enhance legal certainty in the management of these ozone-depleting and climate-impacting substances. The draft regulatory text is available on the Brasil Participativo platform with guidance on how to contribute.
