Legislação impulsiona inovação no setor de HVAC-R

Para a Qualidade do Ar Interior (QAI), a legislação tem sido um divisor de águas

As prioridades legislativas que impactam a indústria de HVAC-R estão cada vez mais focadas em sustentabilidade, eficiência energética e segurança. As mudanças nas regulamentações influenciam diretamente a forma como a indústria opera, desde a fabricação de equipamentos até o seu uso e manutenção. A recente atualização regulatória na qualidade do ar interno nos ambientes de uso público e coletivo no Brasil, foi decretada a partir de 25 de julho de 2024, através da Resolução 09 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelecia os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, foi substituída pela NBR 17037 – Qualidade do Ar Interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente – Padrões referenciais. Entre os pontos de mudança, está limite da concentração de Dióxido de Carbono – CO2. O valor máximo aceitável deixa de ser um valor fixo de 1.000 ppm (partes por milhão) e passa a ser 700 ppm acima do valor medido no ambiente externo.

“Para a Qualidade do Ar Interior (QAI), a legislação existente tem sido um divisor de águas. Desde a criação da Portaria 3.523/98 pelo Ministério da Saúde, colocou em evidência a importância dos sistemas de climatização para a saúde e bem-estar das pessoas. Os sistemas de ar-condicionado começam a ser percebidos como elementos que vão além do conforto térmico, mas na melhoria da qualidade do ar dentro dos ambientes fechados, tornando-se um grande aliado para a saúde dos usuários”, informa Leonardo Cozac, presidente do Brasindoor (Sociedade Brasileira de Meio Ambiente e Controle de Qualidade do Ar de Interiores).

Assim como a Resolução 09 de 2003 foi uma atualização da Resolução 176 de 2001, agora a sociedade brasileira dispõe de uma nova regulamentação. Essas alterações visam a modernização da legislação nacional de acordo com a evolução tecnológica e conhecimento da sociedade adquirido ao longo dos anos e embora as novas regulamentações possam aumentar os custos de produção inicialmente, elas também incentivam a criação de produtos mais avançados, que podem oferecer uma vantagem competitiva no mercado, como por exemplo, a necessidade de conformidade com normas de segurança e manuseio de novos refrigerantes que requer um foco maior na capacitação profissional, criando uma demanda por técnicos especializados.

Dentre os avanços legislativos conquistados pelo setor de HVAC-R, Cozac cita a PEC 07/2021– Proposta de Emenda à Constituição da Senadora Mara Gabrili, que garante o direito qualidade do ar entre os direitos garantias fundamentais da Constituição, especialmente em ambientes internos. Já na cidade de São Paulo está sendo discutida a votação em 2º turno de Projeto de Lei 110/2012 do ex-vereador Gilberto Natalini, que está sendo revisado pelo vereador Eliseu Grabriel, que trata o plano municipal de qualidade do ar interno, um projeto pioneiro que pode colocar a cidade de São Paulo na vanguarda do tema.

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“Meu mandato tem feito discussões com especialistas do setor da Qualidade do Ar Interno visando a formulação de uma Política Municipal da Qualidade do Ar Interno, por meio da elaboração de um Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 110/2012.  Estamos focados na conclusão da proposta do Substitutivo ao PL 110/2012, que já será um avanço muito importante para melhorar a saúde do cidadão paulistano. Como São Paulo é referência, acredito que o que for feito aqui poderá se ampliar para o Brasil inteiro. Temos um projeto aprovado em primeira votação na Câmara Municipal. No entanto, para colocarmos em segunda (e definitiva) votação é preciso adequá-lo aos pontos observados pelo Executivo na tramitação do projeto. Com base nisso, com este grupo qualificado, estamos concluindo o trabalho de reformulação deste projeto, para propor um Substitutivo e, a seguir, reiniciarmos a conversa com os setores responsáveis na prefeitura para poder fazer os ajustes necessários para colocar o PL para segunda votação, sem correr o risco de ter vetos do prefeito. Aprovar este projeto criará a Política Municipal da Qualidade do Ar Interno, um passo muito importante para a cidade e a saúde da população”, informa o vereador por São Paulo, Eliseu Gabriel.

Ele acrescenta ainda que as principais normas técnicas (ABNT – NBR 17.037, 16.401-3, 16.000-40) que orientam o setor são boas, porém, a legislação precisa se adequar, para atendê-las, incorporando a necessidade de garantir o monitoramento, controle e melhoria da qualidade do ar interno nas edificações públicas e privadas.

”Acho fundamental que todos os interessados e especialistas colaborem no processo de construção das políticas públicas. Eu sempre convido os grupos para colaborarem quando me proponho a fazer um projeto de lei. Meu foco é ouvir as demandas do setor e avaliar o que pode beneficiar o cidadão e a cidade de São Paulo. Mas, já adianto, a equipe multidisciplinar que está conosco na construção desse projeto para a cidade tem os conhecimentos necessários das melhores tecnologias e práticas. Nela, há empresas, engenheiros, membros dos conselhos nacionais, como o CREA, integrantes de academias (das melhores universidades do país), como também estrangeiros. É muito bom construir um projeto dessa importância com uma equipe tão qualificada. Estamos atentos às mudanças no clima e, a priori, a nossa iniciativa é a única que conheço, considerando que a piora da qualidade do ar externo e as ondas de calor extremo farão com que cada vez mais as pessoas precisem ficar em ambientes fechados e climatizados e, por isso, é fundamental a regulação para garantir a boa qualidade do ar interno. É para isso que estamos trabalhando”, comenta Eliseu.

Arnaldo Basile, presidente executivo da Abrava (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento) destaca o trabalho da senadora Mara Gabrilli, uma grande colaboradora dos avanços legislativos para o setor de HVAC-R, mobilizando dezenas de seus pares nesse sentido: “Por esse motivo, foi homenageada na Noite do Pinguim em 2022. Não podemos nos esquecer também das assertivas atuações parlamentares dos Deputados Estaduais Arnaldo Faria de Sá e Adalberto Freitas, que foram decisivas para a promulgação da Lei Federal 13.589/18, que regulamenta o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle). Questões relacionadas com a Qualidade do Ar de Interiores tem sido tratada de maneira proativa desde a ocorrência da pandemia da Covid-19. A interlocução que a Abrava mantém com esses parlamentares tem propiciado notória exposição do Setor de HVAC-R para a sociedade civil”, informa Basile.

Indústria competitiva

À medida que as regulamentações se tornam mais rigorosas, centradas na sustentabilidade, eficiência energética, segurança e gestão de resíduos, a indústria de HVAC-R precisa adaptar-se, investindo em inovação, treinamento e novas tecnologias para permanecer competitiva e em conformidade com as exigências legais. Essas mudanças legislativas, embora desafiadoras, também representam oportunidades para o setor se tornar mais sustentável e eficiente no longo prazo.

“A missão da Abrava é incentivar o desenvolvimento tecnológico e competitivo do setor defendendo os legítimos interesses empresariais, legais, tecnológicos, mercadológicos e normativos. Representa as empresas e profissionais do setor, e visa promover e incentivar de maneira confiável a criação correta de ambientes internos climatizados, sistemas e processos de refrigeração, aquecimento e ventilação por meio do uso responsável de tecnologias e das boas práticas de engenharia. A reforma tributária tramitada recentemente na Câmara dos Deputados, por exemplo, provocará efeitos distintos nas atividades operacionais, administrativas e fiscais de todas as empresas do HVAC-R. O setor manufatureiro (indústria) interpreta que deverá sofrer menor impacto, com tendências de até poder usufruir de alguma redução na carga tributária. O mesmo não ocorrerá no setor prestação de serviços. Com base nesses princípios, em 2018, a Abrava passou a integrar o Grupo “Entidades Do Mesmo Lado”, conduzido pela Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), que atua de maneira coordenada para desenvolver soluções que promovam um ambiente de negócios mais saudável, fortalecendo a relação com o poder público para que as demandas do setor e setores afins sejam atendidas, aumentando a competitividade, gerando riqueza e empregos de forma sustentável. Esse Grupo tem trabalhado ativamente junto aos Parlamentares da Câmara dos Deputados e Senadores para que a reforma tributária seja neutra e que não gere aumento no custo dos serviços nos setores direta e indiretamente atuantes na cadeia da construção civil.  O segmento do ar-condicionado e climatização é um dos mais importantes nessa cadeia”, destaca Basile.

Outro Grupo de Trabalho é o liderado pela CEBRASSE, Central Brasileira de Segurança e Serviços, da qual é membro associada. Esse GT esteve reunido recentemente com a Deputada Estadual por SP, Renata Abreu, para elaborar um PL mais adequado à realidade do Setor de Serviços, identificado como o mais afetado pela reforma tributária.

Embora as legislações voltadas para a qualidade do ar interior têm sido um grande motor para a inovação no setor, Cozac acredita que o estado brasileiro ainda não tem uma agenda pautada no QAI: “Entendem a importância do tema, porém não está entre as prioridades. Na ausência do estado, a sociedade se organizou e criou o PNQAI (Plano Nacional da Qualidade do Ar Interno) para conduzir o tema no país. Composto atualmente por mais de 45 organizações aderentes, tem um plano de ação baseado em iniciativas com objetivo principal de informar a população a cuidar do ar que respiram”.

Já as tecnologias desenvolvidas, não apenas cumprem as exigências mandatórias, mas também contribuem para a criação de ambientes internos mais saudáveis e sustentáveis. À medida que as regulações continuam a evoluir, espera-se que novas soluções tecnológicas surjam para atender às necessidades de saúde e bem-estar das populações.

Cozac destaca novas tecnologias como o peróxido de hidrogênio, lavadores de ar e lâmpadas UVCs. “São tecnologias que devem ser aplicadas juntamente com os tradicionais e conhecidos filtros de ar para a remoção de impurezas do ar. Sistemas de monitoramento online também tem ganhado importância, com custos mais acessíveis e produtos mais confiáveis e que atendem requisitos de normas e legislações vigentes”.