Descarte correto no HVAC-R torna-se prioridade com marco legal

Diante de normas ambientais mais rígidas e das metas discutidas na COP29, o setor de HVAC-R enfrenta o desafio de adotar práticas sustentáveis para a destinação de resíduos.

A logística reversa no setor de HVAC R é peça-chave para o avanço da sustentabilidade industrial, por meio de um conjunto de práticas e procedimentos que visam garantir que uma empresa esteja em conformidade com leis, regulamentos, normas internas e padrões éticos, o que chamamos de compliance ambiental no Brasil, além do cumprimento das metas assumidas pelo Brasil. A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e detalhada pelos Decretos federais 10.240/2020 e 10.936/2022, exige que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes organizem e viabilizem a devolução e destinação ambientalmente adequada de produtos e resíduos pós-consumo, incluindo eletroeletrônicos, como os sistemas de ar-condicionado e refrigeração. Este marco legal foi complementado por decretos e acordos setoriais, que regulamentam a operacionalização da logística reversa em diferentes segmentos. No setor HVAC-R, o desafio vai além do recolhimento: envolve o tratamento de componentes perigosos como gases refrigerantes, óleos e metais, cujo descarte inadequado pode causar sérios danos ambientais.

Durante a COP29, realizada no Azerbaijão, o Brasil reafirmou o compromisso de reduzir emissões do setor industrial e ampliar práticas de economia circular. A conferência reforçou o papel estratégico de segmentos como o HVAC-R na redução de gases de efeito estufa, especialmente por meio do controle no uso e descarte de refrigerantes com alto potencial de aquecimento global (GWP). A logística reversa, nesse contexto, passa a ser também um instrumento de mitigação climática.

Decretos e acordos setoriais

Com 50% dos gases refrigerantes ainda descartados de forma inadequada no Brasil, segundo o Ministério do Meio Ambiente e estimativas da indústria, há um caminho urgente a percorrer. A aplicação da logística reversa envolve coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação ambientalmente adequada através de um processo operacional complexo que requer infraestrutura robusta e parcerias estratégicas. Isso inclui manuseio seguro de gases refrigerantes, óleos e componentes eletrônicos, cujo descarte incorreto pode contaminar solo, água e ar.

A ABRAVA (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento) e a ABREE (Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos) desempenham papel-chave na orientação das empresas sobre conformidade legal e destinação adequada.

“Ainda na discussão recente, destacam-se os temas de resíduos e logística reversa, que vêm recebendo atenção e atualizações por parte do governo, incluindo recolhimento de fluidos refrigerantes, especialmente na área normativa e regulatória, capacitação e certificação, especialmente neste momento de entrada de novas soluções. Esperamos contribuir, por meio do Departamento Nacional do Meio Ambiente da Abrava, com todo o setor, neste momento de constantes mudanças e desafios. A descarbonização da economia e adoção de práticas ESG, incluindo a logística reversa e descarte consciente, são transformações que muitos já consideram irrevogáveis, cabendo a todos nós encontrar nos desafios, as oportunidades”, destacou Thiago Pietrobon, presidente DNMA e CEO da Ecosuporte.

Apesar das regulamentações, empresas enfrentam obstáculos para implementar logística reversa eficaz. Entre os

principais desafios estão custo inicial elevado, infraestrutura deficiente em regiões remotas, e complexidade regulatória, especialmente para rastreamento de materiais e gestão dos resíduos perigosos. Um ponto satisfatório é que a adoção de certificados de crédito de reciclagem como o CCRLR, CERE e Certificado de Massa Futura, previstos no Decreto nº/ 11.413/2023, oferece maior flexibilidade para cumprimento das metas de descarte. Eles funcionam como mecanismos de compensação ambiental, permitindo que empresas cumpram suas metas de reciclagem por meio da aquisição de créditos gerados por recicladores certificados.

Exemplos de Boas Práticas

O Grupo Polar tem investido em logística reversa como parte de sua estratégia de sustentabilidade. A empresa utiliza a parceira EuReciclo para compensar a reciclagem de suas embalagens pós-consumo, buscando reduzir o impacto ambiental de seus produtos. Além disso, o Grupo Polar foca na gestão de resíduos pós-consumo e na busca por soluções circulares para suas embalagens. ”Hoje, compensamos 100% dos nossos produtos acabados destinados ao mercado em termos de embalagens pré e pós-consumo. Colocamos em torno de 554 toneladas de produtos acabados no mercado e tudo foi compensado”, informa Amir Musleh, engenheiro ambiental da Polar.

A Daikin, por exemplo, em parceria com ABREE, orienta consumidores a encaminhar aparelhos de ar condicionado usados a pontos de coleta credenciados, garantindo desmontagem segura e reciclagem responsável dos componentes e gases.

“A ABREE é a entidade gestora da qual a Daikin é associada para logística reversa dos produtos eletrodoméstico ou eletroeletrônico e respectivas embalagens. Sabemos que produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos descartados no lixo comum impossibilitam a sua reciclagem causando grandes danos ao ambiente, portanto orientamos que procure por um ponto de recebimento. Esse modelo evidencia a logística reversa como parte da cadeia de responsabilidade compartilhada entre fabricantes, distribuidores, comerciantes e consumidores”, destaca Nilson Murayama, Gerente Sênior de Marketing.

Também a Midea Carrier possui um programa de logística reversa chamado Descarte Consciente, que visa o descarte correto de eletrodomésticos e eletroeletrônicos pós-consumo, contribuindo para a sustentabilidade. O programa inclui coleta em domicílio para alguns estados e pontos de coleta em diversas regiões do país, além de incentivar o descarte consciente por meio de descontos na compra de novos produtos.

“Em parceria com a ABREE, oferecemos pontos de coleta em diversas regiões do país. O consumidor pode levar seu eletrodoméstico ou eletroeletrônico a um desses pontos para descarte correto. Os produtos recolhidos são encaminhados para reciclagem ou outras formas de destinação ambientalmente adequada, seguindo as diretrizes da Lei nº 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, informa Michele Tobias, gerente de marketing da Midea.

Outros grandes fabricantes como Samsung, Gree, Embraco – Nidec, e Eletrolux também mantêm programas de descarte correto.

Caminhos e recomendações

Embora os obstáculos sejam muitos como falta de infraestrutura em regiões periféricas, alto custo para micro e pequenas empresas, ausência de incentivos fiscais e necessidade de mais acordos setoriais regionalizados, a adoção de tecnologias como IoT (Internet das Coisas), blockchain (tecnologia de banco de dados distribuído e descentralizado) e rastreamento digital de resíduos vem ganhando força no setor, permitindo maior controle e transparência sobre a jornada dos resíduos, da origem ao destino. Essas ferramentas também ajudam na elaboração de relatórios de conformidade e de desempenho ambiental exigidos em auditorias e processos de certificação ESG.

Segundo a SMACNA Brasil, entidade técnica do setor, a integração da logística reversa à cadeia do HVAC-R é uma tendência irreversível, com impacto direto na reputação das empresas, na eficiência dos processos e na redução da pegada de carbono. A organização reforça que a sustentabilidade no setor também passa por refrigeração com fluidos de baixo GWP, eficiência energética e design para desmontagem, facilitando o reaproveitamento de peças e materiais no fim da vida útil dos produtos.

Algumas recomendações incluem:

– Fortalecer os acordos setoriais, com metas claras e fiscalização regionalizada;

– Investir em educação técnica e certificações ambientais (ISO 14001, por exemplo);

– Criar redes locais de coleta e centros de triagem, especialmente fora dos grandes centros urbanos;

– Incluir a logística reversa nos planos de ESG e responsabilidade socioambiental, com indicadores de performance;

– Aproveitar incentivos de créditos de reciclagem como ferramenta de viabilidade econômica para pequenas e médias empresas.

O setor está diante de uma mudança de paradigma: mais do que atender à legislação, as empresas que investirem em logística reversa estruturada e responsável estarão à frente na agenda ambiental global, contribuindo para um futuro mais eficiente e de menor impacto.