Exigências regulatórias e certificações

Normas e certificações obrigam os fabricantes e técnicos a seguirem parâmetros que promovem a eficiência dos sistemas, reduzindo o consumo de energia e, consequentemente, os custos operacionais e as emissões de carbono

 Não restam dúvidas que as normas, exigências regulatórias e certificações técnicas garantem mais segurança, eficiência energética e responsabilidade ambiental em sistemas de climatização e refrigeração. Neste universo, onde tecnologia e sustentabilidade caminham lado a lado, as certificações e normas regulatórias têm papel fundamental na construção de um setor mais seguro, eficiente e ambientalmente responsável. Além de atenderem exigências legais, essas diretrizes são cada vez mais valorizadas por clientes, fabricantes e profissionais que buscam se destacar em um mercado altamente competitivo.

As normas funcionam como verdadeiros mapas de boas práticas, orientando desde a escolha do fluido refrigerante até o descarte adequado de resíduos, passando pela instalação correta e manutenção preventiva de sistemas. Já as certificações, por sua vez, atestam que o profissional ou equipamento está apto a operar dentro desses parâmetros, com qualidade e segurança reconhecidas por instituições nacionais e internacionais.

No cenário complexo da engenharia de sistemas HVAC-R, a garantia de qualidade das instalações é fundamental para o funcionamento eficiente e seguro dos equipamentos.

“Neste contexto, normas internacionais desempenham um papel fundamental, influenciando diretamente o desenvolvimento de padrões locais e práticas de certificação. Por exemplo, o comissionamento de sistemas HVAC não possui normas específicas no Brasil, porém, a ASHRAE (American Society of Heating, Refrigerating and Air-Conditioning Engineers) é referência global nesse processo. A ASHRAE publicou diversas normas e guias, incluindo um guia específico com Requisitos Técnicos para o Comissionamento de Sistemas de HVAC. Este processo visa assegurar que a entrega dos sistemas atenda aos requisitos do proprietário, garantindo eficiência operacional e conforto ambiental”, destaca Thiago Portes, Diretor Executivo da Comis Engenharia.

Segundo Portes, as normas da ASHRAE são amplamente adotadas no Brasil, influenciando tanto diretamente quanto servindo como referência principal no desenvolvimento de normas locais. “Esse impacto é evidenciado pelo acordo formal entre a ASHRAE e a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que facilita a incorporação de práticas internacionais no contexto nacional”, analisa.

Além das normas, a ASHRAE oferece um programa abrangente de certificações profissionais. Este programa inclui o Comissionamento Predial e Projetos de HVAC, entre outras áreas de conhecimento. As certificações da ASHRAE são reconhecidas internacionalmente e demonstram o compromisso dos profissionais com os mais altos padrões de competência técnica e prática.

Outro benefício direto do cumprimento das normas e da obtenção de certificações está na eficiência energética. A Portaria Inmetro nº 234/2020, por exemplo, estabelece critérios técnicos que classificam os condicionadores de ar de acordo com o desempenho energético. Essa avaliação é fundamental tanto para consumidores, que buscam economia na conta de luz, quanto para fabricantes, que precisam inovar para obter melhor desempenho nos seus produtos.

Certificações como o Selo Procel também se tornaram um diferencial competitivo importante, pois evidenciam o compromisso das empresas com o consumo consciente e sustentável de energia.

O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), exigido por lei (Lei nº 13.589/2018), também reforça esse aspecto ao garantir que a qualidade do ar interior em ambientes climatizados seja monitorada e mantida de forma contínua, prevenindo riscos à saúde dos ocupantes.

Além de contribuir para um setor mais seguro e sustentável, as certificações agregam valor ao currículo dos profissionais. A Certificação de Competência Profissional do SENAI é uma das mais reconhecidas no Brasil, avaliando conhecimentos práticos e teóricos com base nas exigências atuais do mercado e nas normas da ABNT (NBR 16401), que orientam desde o projeto até a operação de sistemas de ar-condicionado central. Empresas e profissionais certificados conquistam maior credibilidade junto a clientes e parceiros, destacando-se em licitações públicas e projetos de grande porte.

“Em um mercado globalizado e cada vez mais exigente, o conhecimento e a aplicação das normas são essenciais para engenheiros e profissionais envolvidos no projeto, instalação e manutenção de sistemas HVAC. A colaboração entre instituições como ASHRAE e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) fortalece a padronização e a qualidade no setor, promovendo edificações mais eficientes e sustentáveis”, revela Portes.

Sustentabilidade em foco

Em sistemas de refrigeração e climatização, onde o manuseio de substâncias inflamáveis e equipamentos de alta pressão é uma constante, as normas evitam acidentes, falhas técnicas e até riscos à vida. Um exemplo é a crescente presença de fluidos naturais como o R-290 (propano), altamente eficiente, mas inflamável, o que exige capacitação específica para uso seguro. Fabricantes de equipamentos garantem a conformidade de seus produtos com normas como a F-Gas – Regulamento (UE) n.º 517/2014, legislação da União Europeia voltada para o controle e redução do uso de gases fluorados, também conhecidos como gases F (de fluorados), e com um conjunto de diretrizes e regulamentos da União Europeia, reunidos sob a Diretiva de Ecodesign (Diretiva 2009/125/CE). Essa diretiva estabelece requisitos obrigatórios de eficiência energética e desempenho ambiental para produtos que consomem energia, como os sistemas de refrigeração, ar-condicionado, ventilação e aquecimento.

Já na mitigação das mudanças climáticas, o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e implementado em parceria com a Cooperação Alemã (GIZ), incentiva a substituição de fluidos refrigerantes nocivos à camada de ozônio por alternativas de baixo impacto ambiental.

O PBH também promove a formação de técnicos qualificados por meio de cursos como os oferecidos pelo SENAI Oscar Rodrigues Alves, em São Paulo, com foco em boas práticas no uso de fluidos inflamáveis e eficiência energética.

 Normas Brasileiras x Normas Internacionais

No Brasil, a ABNT NBR 16401 é uma das normas mais importantes do setor, abrangendo projetos, parâmetros de conforto térmico e qualidade do ar interior e são amplamente utilizadas em obras públicas, edifícios corporativos e empreendimentos de grande porte. Já em âmbito internacional, entidades como a ASHRAE (dos Estados Unidos) e a ISO (Organização Internacional de Normalização) servem de referência para desenvolvimento de tecnologias e práticas que moldam o setor globalmente.

Mas como essas normas se comparam às diretrizes internacionais? A Tabela lista alguns parâmetros e recomendações de utilização.

Enquanto a ASHRAE define parâmetros de ventilação, eficiência e conforto com altíssimo grau de especificidade, a ISO na Europa atua com foco em harmonização internacional, sustentabilidade e energia quase zero (NZEB). O Brasil, embora com avanços importantes, ainda precisa consolidar sua regulamentação e adesão em larga escala para atingir o mesmo nível de padronização técnica.